Termos e condições

1. Introdução

Estes Termos e Condições regulam o acesso e uso do módulo de faturamento eletrônico fornecido pela Aloha (doravante, "o Serviço"), que é integrado aos serviços da Aloha por meio de um fornecedor terceirizado. Ao acessar ou utilizar o Serviço, você (doravante, "Usuário") concorda em estar vinculado por estes termos, formando assim um contrato legal com a Aloha. Este acordo aplica-se principalmente aos usuários no Chile, Colômbia, Peru, México, Argentina e EUA, e demais jurisdições onde o módulo de faturamento eletrônico da Aloha esteja entrando em operação; e tem como objetivo principal o cumprimento das disposições legais em matéria de faturamento eletrônico.

2. Licença de Uso

Aloha concede ao Usuário uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para o uso do Serviço exclusivamente com fins de gestão de faturas eletrônicas de acordo com as disposições legais vigentes em cada país onde o módulo de faturamento eletrônico opere. Esta licença não permite a revenda, distribuição ou qualquer outro uso comercial do Serviço. Qualquer violação destes termos pode resultar na revogação imediata da licença.

3. Registro e Acesso

O uso do Serviço requer que o Usuário se registre fornecendo informações precisas e verdadeiras. Além disso, é responsabilidade do Usuário manter suas informações de registro atualizadas. É imperativo que o Usuário possua um certificado digital válido e que seu documento de identificação tributária esteja autorizado a realizar transações eletrônicas perante as autoridades tributárias do país correspondente, conforme a regulamentação vigente.

4. Verificação e Processo de Conhecimento do Cliente Empresarial (KYB)

Como parte do processo de registro e cumprimento normativo, o Usuário se compromete a completar um processo de Conhecimento do Cliente Empresarial (KYB), mediante o qual a Aloha poderá solicitar, revisar e verificar as informações e documentos entregues pelo Usuário, incluindo, mas não se limitando a antecedentes de identificação, constituição legal, representantes autorizados, endereço e atividade econômica.

Aloha reserva-se o direito de rejeitar, suspender ou cancelar a criação de uma conta ou usuário em caso de detectar inconsistências, falsidade, falta de verificação ou qualquer indício de irregularidade nas informações fornecidas.

O Usuário reconhece que a verificação KYB tem por finalidade cumprir com obrigações legais, regulatórias e de prevenção de fraude, lavagem de dinheiro e outros ilícitos, e se compromete a manter atualizada e verdadeira toda a informação fornecida ao longo da relação com a Aloha.

5. Limites Operacionais Iniciais e Validação de Identidade

Durante a fase inicial de uso do Serviço, a Aloha poderá estabelecer limites máximos temporários para operações de entrada de fundos (“pay-ins”) e retirada ou dispersão de fundos (“pay-outs”), até que a verificação e validação integral da identidade do Usuário, de sua empresa e de seus dados bancários associados sejam completadas com sucesso. 

O Usuário aceita expressamente que tais limites constituem uma medida preventiva legítima orientada ao cumprimento de políticas internas de segurança, prevenção de fraude, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, bem como das disposições legais e regulatórias aplicáveis.

Uma vez concluído o processo de validação e confirmação das informações do Usuário, a Aloha poderá ajustar ou eliminar tais limites conforme suas políticas vigentes e ao perfil de risco correspondente.

6. Uso do Serviço

O Usuário se compromete a utilizar o Serviço conforme a lei, estes Termos e os princípios de boa fé e transparência.

O Serviço é projetado exclusivamente para a emissão, recebimento e gerenciamento de documentos tributários eletrônicos autênticos.

Aloha atua como intermediário tecnológico entre o Usuário e o fornecedor do módulo, não sendo responsável por interrupções, atrasos ou erros imputáveis ao fornecedor ou às plataformas tributárias de terceiros.

No entanto, a Aloha se compromete a assistir o Usuário e gerir diligentemente as ocorrências com o fornecedor para minimizar qualquer impacto operacional.

7. Limites de Uso

Com o objetivo de otimizar o desempenho do Serviço, podem ser impostas certas restrições na quantidade de transações que cada Usuário pode realizar diariamente. Esses limites estão sujeitos a modificação, e qualquer alteração será comunicada ao Usuário mediante notificações adequadas conforme os procedimentos padrão da Aloha.

8. Processo de Certificação

Para a emissão de documentos tributários eletrônicos, o Usuário deve realizar um processo de certificação. Aloha fornece recursos e assistência para facilitar esse processo.

9. Taxas e Pagamentos

O acesso e uso do Serviço estão sujeitos ao pagamento de taxas mensais, de acordo com o plano escolhido pelo Usuário.

Os pagamentos poderão ser realizados mediante cartão de crédito, débito ou outros meios habilitados, e estarão sujeitos a renovação automática, salvo se o Usuário comunicar sua intenção de cancelamento com uma antecedência mínima de dez (10) dias úteis antes do próximo ciclo de faturamento.

Aloha poderá modificar as taxas mediante notificação com pelo menos quinze (15) dias de antecedência, e o uso contínuo do Serviço implicará a aceitação das novas taxas.

10. Período de Teste e Condições Pós-Teste

Aloha não oferece um período de teste do Serviço. No entanto, compromete-se a reembolsar o primeiro mês calendário de Serviço em caso de insatisfação com este.

11. Backup de Informação

É de exclusiva responsabilidade do Usuário realizar backups periódicos de todos os dados gerados por meio do Serviço. Aloha fornece ferramentas para facilitar a exportação e backup desses dados, e aconselha o Usuário a realizar backups em intervalos regulares para garantir a segurança e integridade das informações.

12. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Serviço são propriedade exclusiva da Aloha e/ou seus licenciantes. Qualquer uso não autorizado do conteúdo do Serviço é estritamente proibido, incluindo, sem se limitar, a reprodução, modificação ou distribuição do mesmo sem o expresso consentimento prévio por escrito da Aloha.

13. Confidencialidade e Manejo de Dados

Aloha compromete-se a tratar os dados pessoais do Usuário de acordo com as leis locais e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), quando aplicável.

Em caso de incidente de segurança ou violação de dados, a Aloha notificará o Usuário nos prazos e formas exigidas por lei.

Os dados do Usuário não serão cedidos a terceiros sem seu consentimento expresso, salvo obrigação legal, ordem judicial ou requerimento de uma autoridade competente.

14. Uso Comercial e Referências de Marca

O Usuário concede à Aloha o direito, salvo expressa advertência em contrário, de utilizar seu nome e logotipo para fins comerciais e de referência. Tal autorização pode ser revogada mediante notificação por escrito de oposição por parte do Usuário à Aloha.

15. Rescisão de Serviço

Aloha poderá suspender ou dar por terminado o acesso ao Serviço em caso de:

a) descumprimento dos presentes Termos,
b) uso indevido ou fraudulento do Serviço, ou
c) exigência legal ou administrativa.

Antes de proceder, a Aloha notificará o Usuário com prazo razoável para sanar o descumprimento, exceto em casos de gravidade ou risco imediato.

A rescisão não eximirá o Usuário de suas obrigações de pagamento pendentes nem afetará direitos previamente adquiridos.

16. Modificações nos Termos

Aloha poderá modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. As modificações serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de quinze (15) dias corridos antes de sua entrada em vigor.

O uso contínuo do Serviço após essa data constituirá aceitação plena das mudanças.

17. Legislação Aplicável e Jurisdição

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis do Estado de Delaware, Estados Unidos da América, sem prejuízo da aplicação imperativa da normativa local sobre proteção ao consumidor ou tributação eletrônica em cada país onde opere o Serviço.

Qualquer controvérsia decorrente do presente acordo será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes do Estado de Delaware, salvo acordo prévio de mediação ou arbitragem conforme às políticas internas da Aloha.